Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1993 - Decreto de5.8.1993 Publicado no DOU de 6.8.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A (Telerj), os imóveis que menciona.
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Artigo 2
Art. 2° Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação dos imóveis de que trata este decreto, em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (TELERJ), com a utilização de recursos desta última.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
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