Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1993 - Decreto de5.8.1993 Publicado no DOU de 6.8.1993 Institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República.
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Artigo 4
Art. 4° A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará qualquer remuneração.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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