Decretos Não Numerados - Decreto de3.8.1993 - Decreto de3.8.1993 Publicado no DOU de 4.8.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMIG) o imóvel que menciona.
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Artigo 2
Art. 2° Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em favor da Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMIG), com a utilização de recursos desta última.
Conteudo atualizado em 18/05/2022
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