Decretos Não Numerados - Decreto de3.8.1993 - Decreto de3.8.1993 Publicado no DOU de 4.8.1993 Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° O Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Conteudo atualizado em 06/08/2021
Conteudo atualizado em 06/08/2021
