Decretos Não Numerados - Decreto de2.8.1993 - Decreto de2.8.1993 Publicado no DOU de 3.8.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/06/2022
Brasília,2 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1993
Conteudo atualizado em 09/06/2022
