Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.1993 - Decreto de30.7.1993 Publicado no DOU de 2.8.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000.000,00 (cento e vinte bilhões de cruzeiros), para atender a programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/12/2021
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