Art. 1º do Decreto de30.7.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.1993 - Decreto de30.7.1993 Publicado no DOU de 2.8.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

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Artigo 1

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 7.515,00 m²(sete mil, quinhentos e quinze metros quadrados), necessária à instalação da Subestação Continental, no Município de Guararapes, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 27100.001444/90-66.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:

- tem início no marco nº 1, cravado na cerca-divisa da futura Subestação Continental, situado na esquina da Rua Kakutaro Tatikawa com o futuro prolongamento da Rua João Righeti; segue com o rumo e distância NE 06°07' - 83,50m (oitenta e três metros e cinqüenta centímetros), margeando o futuro prolongamento da Rua João Righeti, até o marco nº 2; deflete à direita, formando um ângulo interno de 90°00', e segue com o rumo e distância SE 83°53' - 90,00m (noventa metros), confrontando com terras de propriedade de João Braga, até o marco nº 3; deflete à direita, formando um ângulo interno de 90°00' e segue com rumo e distância SW 06°07' - 83,50m (oitenta e três metros e cinqüenta centímetros), confrontando com terras do desapropriando, até o marco nº 4; deflete à direita, formando um ângulo interno de 90°00' e segue com o rumo e distância NW 83°53' - 90,00m (noventa metros), margeando a Rua Kakutaro Tatikawa, até o marco nº 1, onde teve início esta descrição, formando um ângulo interno de 90°00'.

Conteudo atualizado em 02/08/2022