Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.1993 - Decreto de30.7.1993 Publicado no DOU de 2.8.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra situada na faixa de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão em 138 kV, com origem na estrutura nº 67 da linha de transmissão SE Valparaíso - Us. Nova Avanhandava, e término na Subestação Continental, localizada no Município de Guararapes, Estado de São Paulo, necessária à passagem do ramal de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27100.001444/90-66.
Conteudo atualizado em 02/07/2022
Conteudo atualizado em 02/07/2022
