Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1993 - Decreto de29.7.1993 Publicado no DOU de 30.7.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOURADA", situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20; item V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOURADA", com área de 837,0500ha (oitocentos e trinta e sete hectares e cinco ares), situado no Município de Viçosa, objeto do Registro n° R-1-3.241, fls 001, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa, Estado de Alagoas.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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