Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1993 - Decreto de29.7.1993 Publicado no DOU de 30.7.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOURADA", situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Conteudo atualizado em 21/12/2021
