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Art. 1º do Decreto de29.7.1993

Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1993 - Decreto de29.7.1993 Publicado no DOU de 30.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Forca e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.


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Artigo 1

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 12.577,11m² (doze mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados e onze decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação Monte D'Este, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo n.° 29000.006149/91-86.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:

- tem início no marco n° 0, cravado na cerca-divisa da futura Subestação Monte D'Este, no lado esquerdo da estrada de acesso à Empresa PHT Sistema Eletrônicos Ltda., num ponto localizado 25,26m (vinte e cinco metros e vinte e seis centímetros) medidos após o cruzamento do eixo do Ramal da Linha de Transmissão em 138kV para a SE Taquaral, com a cerca-divisa da referida estrada de acesso, no rumo NE 0°06; segue com o rumo e distância SW 72°33' - 121,668m (cento e vinte e um metros e seiscentos e sessenta e oito milímetros), confrontando com terras do desapropriando, até o Marco n° 1; deflete à direita, formando ângulo interno de 72°43' e segue com o rumo e distância NW 0°10' - 126,188m (cento e vinte e seis metros e cento e oitenta e oito milímetros), confrontando, ainda, com terras do desapropriando, até o Marco n° 2; deflete à direita, formando ângulo interno de 90°00' e segue com o rumo e distância NE 89°50' - 116,61m (cento e dezesseis metros e sessenta e um centímetros), confrontando, ainda, com terras do desapropriando, até o Marco n° 3; deflete à direita formando ângulo interno de 89°44' e segue com o rumo e distância SW 0°06' - 90,00m (noventa metros), margeando a cerca-divisa da estrada supracitada, até o Marco n° 0, onde teve início esta descrição, formando ângulo interno de 107°33'.


Conteudo atualizado em 09/07/2022