Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1993 - Decreto de29.7.1993 Publicado no DOU de 30.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a área de terra situada na faixa de 23,00m (vinte e três metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138kV, com origem na Subestação Nova Granja e término na Subestação Lagoa Santa, localizada nos Municípios de Vespasiano e Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 29000.005996/92-78.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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