Decretos Não Numerados - Decreto de27.7.1993 - Decreto de27.7.1993 Publicado no DOU de 28.7.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3° Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INAMPS, na forma do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/09/2022
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