Decretos Não Numerados - Decreto de27.7.1993 - Decreto de27.7.1993 Publicado no DOU de 28.7.1993 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992.
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Artigo 1
Art. 1° Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, no valor de Cr$ 200.000.000,00, (duzentos milhões de cruzeiros), o crédito especial autorizado pela Lei n° 8.556, de 28 de dezembro de 1992, e aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992, para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 02/08/2022
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