Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.1993 - Decreto de23.7.1993 Publicado no DOU de 26.7.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
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