Art. 3º do Decreto de22.7.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.7.1993 - Decreto de22.7.1993 Publicado no DOU de 23.7.1993 Abra aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.592.183.371.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nac

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Artigo 3

Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da anulação Parcial da dotação indicada no Anexo III deste decreto, no montante especificado.

Conteudo atualizado em 28/11/2021