Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.1993 - Decreto de15.7.1993 Publicado no DOU de 16.7.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da Reserva de Contingência, na forma do Anexo II, deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 26/12/2021
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