Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1993 - Decreto de14.7.1993 Publicado no DOU de 15.7.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.670.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor dos Ministérios da Justiça, do Exército e da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.670.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões, seiscentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/04/2022
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