Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1993 - Decreto de9.7.1993 Publicado no DOU de 12.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra situada na faixa de 25,00 m (vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na Subestação Palhoça e término na Subestação Roçado, localizada no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 27100.001573/90-17.
Conteudo atualizado em 06/07/2022
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