Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1993 - Decreto de9.7.1993 Publicado no DOU de 12.7.1993 Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
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Artigo 1
Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão deferida à Rádio Sociedade da Bahia S.A., pelo Decreto n° 1.290, de 23 de dezembro de 1936, cujo prazo foi prorrogado pelo Decreto nº 29.136, de 15 de janeiro de 1951, sendo o prazo residual da outorga mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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