Decretos Não Numerados - Decreto de7.7.1993 - Decreto de7.7.1993 Publicado no DOU de 8.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), a área de terra que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4° Fica a Concessionária autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Decreto, amigável ou judicialmente, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Conteudo atualizado em 07/09/2022
Conteudo atualizado em 07/09/2022
