Decretos Não Numerados - Decreto de6.7.1993 - Decreto de6.7.1993 Publicado no DOU de 7.7.1993 Renova a concessão outorgada à Rádio Industrial de Várzea Grande Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
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Artigo 2
Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 06/08/2022
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