Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1993 - Decreto de2.7.1993 Publicado no DOU de 5.7.1993 Outorga à Companhia Paraibuna de Metais concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio Paraibuna, nos Municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, para uso exclusivo.
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Artigo 5
I - satisfazer as exigências acautelatórias dos usos múltiplos das águas, especialmente o controle das cheias;
II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;
III - requerer ao Governo Federal a renovação da concessão nos seis últimos meses que antecederem ao término do prazo fixado no art. 3º, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas, ou comunicar, no mesmo prazo, sua desistência.
Conteudo atualizado em 19/03/2022
