Art. 1º do Decreto de1º.7.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.1993 - Decreto de1º.7.1993 Publicado no DOU de 2.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra que menciona.

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Artigo 1

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra de propriedade particular, com o total de 16.695,50m2 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação Visconde de Araújo, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo n° 27100.000816/90-73.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:

-tem início no marco M1, da poligonal que a delimita, situado na linha de testada da Alameda Etelvino Gomes, fazendo com esta linha um ângulo interno de 89°30', medindo 25,00m, em linha reta, no AZ 51°45'00"NW, até o Marco M2; deflete à direita, formando um ângulo interno de 199°30', medindo 93,10m, em linha reta, no AZ 32°15'00"MW, até o marco M3; deflete à esquerda, formando um ângulo interno de 82°, medindo 136,50m, em linha reta, no AZ 49°45'00"SW, até o marco M4; deflete à esquerda, formando um ângulo interno de 90°, medindo 141,80m, em linha reta, no AZ 40°15'00"SE, até o marco M5; deflete à esquerda, formando ângulo interno de 79°, medindo 130,85m, em linha reta, no AZ 38°45'00"NE, até o marco M1, onde teve início esta descrição.

Conteudo atualizado em 23/12/2021