Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.1993 - Decreto de1º.7.1993 Publicado no DOU de 2.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra situada na faixa variável de 24,00 m a 20,00 m (vinte e quatro metros a vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na torre n° 33/1 da linha de transmissão Resende - Itatiaia e término na Subestação Derivação - SE Michelin, localizada no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 29000.020926/91-87.
Conteudo atualizado em 30/03/2022
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