Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3^o, 5^o, alíneas “h” e “i”, 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT n^o 50500.092982/2007-70, 

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas abaixo, adjacentes ao km 64+370 da BR-116/SP, no Município de Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, necessários à obra de alargamento da ponte sobre o Rio São Gonçalo:

I - área com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 476298,4744 e E= 480640,5994, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 53°33'49" e distância de 8,41m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 170°58'40" e distância de 3,63m; Segmento 3 - 1 - em linha reta, com azimute de 259°08'40" e distância de 7,47m; com área total de 13,57m²; e

II - área com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 476314,0303 e E= 480661,6709, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 53°33'49" e distância de 49,57m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 54°30'37" e distância de 17,29m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 56°02'05" e distância de 17,48m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 57°34'20" e distância de 17,79m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 144°50'31" e distância de 5,74m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 238°13'17" e distância de 11,38m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 236°43'38" e distância de 20,02m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 235°05'05" e distância de 9,04m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 234°46'20" e distância de 11,03m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 234°01'08" e distância de 9,14m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 233°22'04" e distância de 10,84m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 233°38'06" e distância de 20,38m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 233°18'50", e distância de 13,11m; Segmento 14 - 1 - em linha reta, com azimute de 351°29'17" e distância de 6,25m; com área total de 573,91m². 

Art. 2^o  Fica a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1^o, com os recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes. 

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2008