Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.1993 - Decreto de1º.7.1993 Publicado no DOU de 2.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, a área de terra situada na faixa de 30,00 m (trinta metros), de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 34,5 kV, com origem no poste n° 13 da linha de transmissão Caconde - Tapiratiba e término na Subestação Itaiquara, localizada no Município de Tapiratiba, Estado de São Paulo, necessária à passagem da linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 48000.0000213/93-95.
Conteudo atualizado em 24/06/2022
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