Art. 5º do Decreto de1º.7.1993

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.1993 - Decreto de1º.7.1993 Publicado no DOU de 2.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, a área de terra que menciona.

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