Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de13.9.2008 - Número 909 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.9.2008 - Decreto de13.9.2008 Publicado no DOU de 16.9.2008 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, que define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover a desapropriação por utilidade pública das referidas terras e benfeitorias incidentes nos limites previstos no art. 2o, sem prejuízo de outra forma de aquisição, nos termos da legislação vigente.” (NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2008