Artigo 4

Decretos Não Numerados - Decreto de13.9.2008 - Decreto de13.9.2008 Publicado no DOU de 16.9.2008 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, que define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Art. 4^o O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover a desapropriação por utilidade pública das referidas terras e benfeitorias incidentes nos limites previstos no art. 2^o, sem prejuízo de outra forma de aquisição, nos termos da legislação vigente.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2008