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Artigo 4
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Art. 4o O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover a desapropriação por utilidade pública das referidas terras e benfeitorias incidentes nos limites previstos no art. 2o, sem prejuízo de outra forma de aquisição, nos termos da legislação vigente.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2008