Decretos Não Numerados - Decreto de13.9.2008 - Decreto de13.9.2008 Publicado no DOU de 16.9.2008 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, que define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover a desapropriação por utilidade pública das referidas terras e benfeitorias incidentes nos limites previstos no art. 2o, sem prejuízo de outra forma de aquisição, nos termos da legislação vigente.” (NR)
Conteudo atualizado em 12/09/2021
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 12/09/2021
