Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.1993 - Decreto de1º.7.1993 Publicado no DOU de 2.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a área de terra situada na faixa de 75,00 m (setenta e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 230 kV, com origem na Subestação da Usina Hidrelétrica de Tucuruí e término na Subestação de Altamira, localizada nos Municípios de Tucuruí e Altamira, Estado do Pará, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 27100.000182/89-42.
Conteudo atualizado em 17/05/2022
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