Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.1993 - Decreto de1º.7.1993 Publicado no DOU de 2.7.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cesp - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra situada na faixa de 30,00 m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na linha de transmissão Dracena - Flórida Paulista, entre as torres n°s 10 e 11 e término na linha de transmissão Derivação Taquaruçu, entre as torres n°s 65 B e 66 B, localizada nos Municípios de Dracena e Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 27100.000231/90-90.
Conteudo atualizado em 13/06/2022
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