Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1993 - Decreto de23.6.1993 Publicado no DOU de 24.6.1993 Cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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Artigo 4
Art. 4° A Secretaria da Administração Federal prestará o apoio necessário aos trabalhos da comissão, que serão desenvolvidos de forma a permitir ampla coleta de informações, por parte dos interessados, dos sindicatos e entidades representativas, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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