Decretos Não Numerados - Decreto de22.6.1993 - Decreto de22.6.1993 Publicado no DOU de 23.6.1993 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
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Artigo 15
Art. 15. O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, tendo o Presidente, além do voto comum, o de qualidade, cabendo-lhe baixar os atos que consubstanciem essas deliberações, quando for o caso.
Conteudo atualizado em 06/11/2021
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