Art. 6º do Decreto de22.6.1993

I - direcionamento de programas e projetos no sentido do desenvolvimento da integração das modalidades de transportes;

II - compatibilização de seus programas de trabalho com a orientação, prioridades e planos estabelecidos pelo Governo Federal para o setor de transportes;

III - adequação de seus programas, projetos e atividades à política estabelecida pelo Ministério dos Transportes;

IV - articulação com outros órgãos ou entidades públicas e privadas envolvidos com as atividades de planejamento de transportes.

CAPÍTULO IV

Do Capital