Decretos Não Numerados - Decreto de15.6.1993 - Decreto de15.6.1993 Publicado no DOU de 16.6.1993 Altera o Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES.
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Artigo 2
Art. 21. O Conselho Fiscal do BNDES será composto de três membros efetivos e três suplentes, todos com mandato de dois anos, admitida a recondução por igual período, sendo dois membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, e um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelo Ministro da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional, após prévia aprovação e nomeação pelo Presidente da República, em qualquer dos casos.
Conteudo atualizado em 01/04/2022
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§ 4º Findo o mandato, o membro do Conselho Fiscal permanecerá no exercício do cargo até a nomeação do substituto.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1993
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