Decretos Não Numerados - Decreto de15.6.1993 - Decreto de15.6.1993 Publicado no DOU de 16.6.1993 Outorga à Fundação Pioneira de Radiodifusão Educativa do Paraná concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
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Artigo 1
Art. 1° Fica outorgada à Fundação Pioneira de Radiodifusão Educativa do Paraná concessão para executar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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