Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1993 - Decreto de7.6.1993 Publicado no DOU de 8.6.1993 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.964.336.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.964.336.000.000,00 (vinte trilhões, novecentos e sessenta e quatro bilhões, trezentos e trinta e seis milhões de cruzeiros), para atender à programação do Instituto Nacional do Seguro Social, indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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