Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1993 - Decreto de7.6.1993 Publicado no DOU de 8.6.1993 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Ferronorte S.A.Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
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Artigo 5
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/05/2022
Brasília, 7 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da Republica.
ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1993
Conteudo atualizado em 21/05/2022
