Decretos Não Numerados - Decreto de7.6.1993 - Decreto de7.6.1993 Publicado no DOU de 8.6.1993 Declara o Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, sociedade civil sem fins lucrativos, entidade consultiva, em matéria criminal, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP, órgão do Ministério da Justiça.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Brasília, 07 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1993
Conteudo atualizado em 21/12/2021
