Decretos Não Numerados - Decreto de14.5.1993 - Decreto de14.5.1993 Publicado no DOU de 17.5.1993 Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a aceitar a doação com encargo do imóvel que menciona.
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Artigo 2
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
Brasília, 14 de maio de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1993
Conteudo atualizado em 07/04/2022
