Decreto de7.8.2003 - Decreto de7.8.2003 Publicado no DOU de 8.8.2003 Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Decretos Não Numerados - Decreto de7.8.2003 - Decreto de7.8.2003 Publicado no DOU de 8.8.2003 Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2003.

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2003

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I					TRANSPOSICAO DE RECURSOS

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA							38.147.643


		ATIVIDADES


20 606	0360 2123	COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL																	38.147.643
20 606	0360 2123 0001		COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - NACIONAL																3.884.000
						F		3		2		30		0		100		2.500.000
						F		3		2		90		0		100		700.000
						F		4		2		30		0		100		594.000
						F		4		2		90		0		100		90.000
20 606	0360 2123 0004		COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - APOIO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - NO ESTADO DO ACRE																100.000
						F		4		2		30		0		100		100.000
20 606	0360 2123 0006		COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - APOIO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - NACIONAL																34.163.643
						F		3		2		30		0		100		17.081.822
						F		4		2		30		0		100		17.081.821

		TOTAL - FISCAL		38.147.643


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		38.147.643

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II					TRANSPOSICAO DE RECURSOS

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA							38.147.643


		ATIVIDADES


20 606	0360 2123	COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL																	38.147.643
20 606	0360 2123 0001		COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - NACIONAL																3.884.000
						F		3		2		30		0		100		2.500.000
						F		3		2		90		0		100		700.000
						F		4		2		30		0		100		594.000
						F		4		2		90		0		100		90.000
20 606	0360 2123 0004		COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - APOIO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - NO ESTADO DO ACRE																100.000
						F		4		2		30		0		100		100.000
20 606	0360 2123 0006		COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - APOIO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - NACIONAL																34.163.643
						F		3		2		30		0		100		17.081.822
						F		4		2		30		0		100		17.081.821

		TOTAL - FISCAL		38.147.643


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		38.147.643

Conteudo atualizado em 30/05/2022