Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o art. 84, inciso IV, da Constituição, combinado com os arts. 5^o, alínea "m", e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 009151/2002-03, do Ministério da Justiça,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica revogado o Decreto de 7 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, Seção I, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno 01-C, 01-D e 01-Q, localizados no Quarteirão 405 da Rua Maria Luiza Santiago, no Bairro Santa Lúcia, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, com área total de 29.700,00m².

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2003