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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea "a", II e IX, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00 (três milhões, trezentos e dezesseis mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
I - excesso de arrecadação proveniente da incorporação de doação, no valor de R$ 1.715.000,00 (um milhão, setecentos e quinze mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.2003
ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOSUNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||||||||
F | D | D | E | |||||||||||||||||
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 1.601.000 | |||||||||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||||||||
01 031 | 0553 4062 | REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO | 1.601.000 | |||||||||||||||||
01 031 | 0553 4062 0001 | REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO - NACIONAL | 1.601.000 | |||||||||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 680.000 | ||||||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 921.000 | ||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 1.601.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 1.601.000 | |||||||||||||||||||
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||||||||
F | D | D | E | |||||||||||||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 1.715.000 | |||||||||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||||||||
04 122 | 0750 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE | 1.715.000 | |||||||||||||||||
04 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL | 1.715.000 | |||||||||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 195 | 1.483.132 | ||||||||||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 195 | 231.868 | ||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 1.715.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 1.715.000 | |||||||||||||||||||
ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||||||||
F | D | D | E | |||||||||||||||||
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 1.601.000 | |||||||||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||||||||||
01 031 | 0553 1110 | CONSTRUCAO DE GALPAO DESTINADO AO DEPOSITO DE MATERIAIS DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 550.000 | |||||||||||||||||
01 031 | 0553 1110 0001 | CONSTRUCAO DE GALPAO DESTINADO AO DEPOSITO DE MATERIAIS DA CAMARA DOS DEPUTADOS - NACIONAL | 550.000 | |||||||||||||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 550.000 | ||||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||||||||
01 301 | 0553 2004 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 371.000 | |||||||||||||||||
01 301 | 0553 2004 0001 | ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 371.000 | |||||||||||||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 371.000 | ||||||||||||||
01 031 | 0553 4062 | REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO | 680.000 | |||||||||||||||||
01 031 | 0553 4062 0001 | REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO - NACIONAL | 680.000 | |||||||||||||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 680.000 | ||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 1.230.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 371.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 1.601.000 | |||||||||||||||||||
ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
R$ milhões
ITENS (1) | DOTAÇÃO ATUAL (2) (A) | PREVISÃO DEC. 4.708 (3) (B) | MARGEM PARA CRÉDITO (C) = (B) (A) | MOVIMENTAÇÃO LÍQUIDA DO CRÉDITO (D) (4) |
DISCRICIONÁRIAS | ||||
Poderes Legislativo, Judiciário e MPU (5) | 2.951,5 | 2.713,3 | 0,0 | 0,0 |
Poder Executivo (6) | 61.820,8 | 48.749,9 | 245,9 | 0,0 |
TOTAL | 64.763,3 | 51.463,2 | 245,9 | 0,0 |
- Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto no 4.708, de 28 de maio de 2003.
- Considera a dotação no momento do encaminhamento.
- Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
- Não estão incluídos os valores referentes a despesas à conta de doação, por tratar-se de exclusão prevista no art. 1o, § 1o, inciso IX, do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, já computada no cálculo do resultado primário.
- Já considerada a limitação no montante de R$ 240,4 milhões, de acordo com a avaliação do 2o bimestre determinada pelo art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7o do Decreto no 4.591, de 2003, alterado pelo Decreto no 4.708, de 28 de maio de 2003.
Conteudo atualizado em 28/06/2022