Decretos Não Numerados - Decreto de26.4.1993 - Decreto de26.4.1993 Publicado no DOU de 27.4.1993 Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º É criado o Comitê Nacional para preparação da participação brasileira na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento;
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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