Decretos Não Numerados - Decreto de26.4.1993 - Decreto de26.4.1993 Publicado no DOU de 27.4.1993 Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e dá outras providências.
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Artigo 3
I - Ministério da Educação e do Desporto;
II - Ministério do Trabalho;
III - Ministério da Previdência Social;
IV - Ministério da Saúde;
V - Ministério do Bem-Estar Social;
VI - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
VII - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Parágrafo único. O membro e respectivo suplente serão designados pelo Presidente do Comitê, mediante indicação do órgão representado.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
