Decretos Não Numerados - Decreto de26.4.1993 - Decreto de26.4.1993 Publicado no DOU de 27.4.1993 Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º A Agência Brasileira de Cooperação (ABC), da Fundação Alexandre Gusmão, atuará como Núcleo de Articulação Técnica, consolidando os estudos a serem solicitados pelo Comitê Nacional aos diferentes órgãos técnicos e especialistas, em particular sobre os temas referidos no inciso I do art. 2º .
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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