Decretos Não Numerados - Decreto de20.4.1993 - Decreto de20.4.1993 Publicado no DOU de 22.4.1993 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 99.250, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Grupo Executivo do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia.
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Artigo 1
"Art. 3º O Grupo Executivo de que trata o artigo anterior será integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador;
II - representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
III - representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - representante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
V - representante do Ministério dos Transportes;
VI - dois representantes dos consumidores de energia, designados pelo Presidente da República.
§ 1º O coordenador poderá convidar outros técnicos ou entidades cuja participação considere relevante para o exame ou decisão dos assuntos em pauta.
§ 2º O Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético da Secretaria de Energia, do Ministério de Minas e Energia, promoverá o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do grupo."
Conteudo atualizado em 24/04/2022
