Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de21.7.2008 - Número 960 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.2008 - Decreto de21.7.2008 Publicado no DOU de 22.7.2008 Cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criada, na estrutura organizacional do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD, órgão de natureza deliberativa e consultiva, com a finalidade de:

I - deliberar sobre a implementação da política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, em articulação com as demais políticas setoriais, programas, projetos e atividades governamentais de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;

II - promover a articulação da política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca com o planejamento em âmbito nacional, regional, estadual e municipal;

III - orientar, acompanhar e avaliar a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - UNCCD;

IV - deliberar sobre as propostas advindas de seminário nacional de combate à desertificação e dos comitês criados no âmbito da CNCD;

V - estabelecer estratégias de ações de governo para o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca, com vistas ao desenvolvimento sustentável nas Áreas Susceptíveis à Desertificação - ASD; e

VI - promover a construção de pactos para o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca.