Decretos Não Numerados - Decreto de20.4.1993 - Decreto de20.4.1993 Publicado no DOU de 22.4.1993 Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração Teresa Martin, em São Paulo(SP).
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1993.
| Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração Teresa Martin, em São Paulo (SP). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23033.023624/86-01, do Ministério da Educação e do Desporto,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, com ênfase curricular em Análise de Sistemas, a ser ministrado pela Faculdade Administração Teresa Martin, estabelecimento de ensino superior a se integrar às Faculdades Teresa Martin, mantidas pelo Instituto Educacional Teresa Martin, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Murilo de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1993
Conteudo atualizado em 13/12/2021
