Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1993 - Decreto de17.4.1993 Publicado no DOU de 19.4.1993 Institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.
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Artigo 6
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
Brasília, 17 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1993
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